Seguradora condenada a indenizar aposentada

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

TJMS não permite intervenção federal no Estado

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

"Mudanças no Código Civil podem ensejar casamento por interesse na herança"

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

TJMG condena empresa de previdência privada

INSS condenado a conceder auxílio-acidente

Armas: TSE define normas para doações às frentes

TJMG condena empresa que plagiou software

Justiça concede indenização por morte em penitenciária

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Negada liminar contra o não-recebimento do vale-refeição por servidores licenciados ou afastados

O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, do Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pedido para que fosse suspenso liminarmente o artigo 10 do Decreto Estadual nº 35.139/94, letras a e b.

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Importante Decisão do STJ sobre Direitos Autorais

Direito Autoral deve ser respeitado mesmo que a obra esteja publica na internet de fácil acesso.

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

Empregado não paga cheque sem fundo emitido por cliente

Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada

A decisão foi unânime

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993.

Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa

Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei.